Área Pública

Contexto do Siconfi

A Lei nº 4.320/1964, estabeleceu as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mesmo após décadas de vigência, permanece como um dos principais marcos normativos da administração financeira pública brasileira, servindo de base para o planejamento, a execução e o controle orçamentário.

Posteriormente, a promulgação da Lei Complementar nº 101, de 2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — fortaleceu a gestão fiscal ao estabelecer parâmetros de responsabilidade, transparência e controle das contas públicas. A divulgação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) passou a desempenhar papel fundamental na promoção da transparência e no acesso da sociedade às informações governamentais.

A ampliação desses mecanismos foi reforçada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, que expandiu a transparência fiscal por meio da divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

Nesse contexto de modernização e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na condição de órgão central de contabilidade da União, identificou a necessidade de substituir o antigo Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN) por uma plataforma mais moderna, eficiente e capaz de automatizar o recebimento de informações contábeis e fiscais padronizadas.

Surgimento do Siconfi

O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), foi concebido para automatizar o recebimento, o tratamento e a disponibilização de informações contábeis e fiscais dos entes federativos, promovendo maior eficiência, qualidade e transparência na gestão pública.

Além de substituir o SISTN, o Siconfi foi estruturado para:

• Apoiar a consolidação das contas nacionais, em conformidade com a LRF;
• Receber a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e disponibilizar demonstrações contábeis e fiscais;
• Padronizar o intercâmbio de informações por meio da linguagem XBRL;
• Desenvolver e implementar a Taxonomia da Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
• Aprimorar os processos de recepção, consolidação e análise de dados;
• Elevar a qualidade, a confiabilidade e a comparabilidade das informações produzidas;
• Reduzir intervenções manuais e fortalecer o acesso aos dados em sua fonte original.

Evolução da Matriz de Saldos Contábeis (MSC)

A recepção da MSC pelo Siconfi teve início em 2017 de forma facultativa. Em 2018, o envio tornou-se obrigatório para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios capitais. A obrigatoriedade foi estendida aos demais municípios em 2019.

Com a adoção da MSC, os demonstrativos fiscais passaram a ser gerados automaticamente a partir de informações padronizadas, com base em mapeamentos definidos em conjunto com representantes da federação e amplamente divulgados. Esse avanço contribuiu significativamente para o aumento da qualidade, da consistência e da confiabilidade das informações fiscais e contábeis.

Aperfeiçoamento Institucional

A evolução do Siconfi integra um processo contínuo de modernização da contabilidade pública brasileira e de convergência aos padrões internacionais. Nesse sentido, destaca-se a assinatura, em 2018, do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria do Tesouro Nacional, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o objetivo de harmonizar entendimentos e práticas entre a STN e os tribunais de contas subnacionais.

Atualmente, o Siconfi constitui um instrumento estratégico para a gestão fiscal e contábil do setor público brasileiro, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da padronização das informações e do controle social, além de apoiar a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões pelos gestores governamentais.